HABEAS DATA
CitaChat LLC

Esta Política estabelece as condições de uso aceitável da Plataforma CitaChat, os direitos dos titulares de dados pessoais (Habeas Data) e os compromissos do Usuário quanto ao tratamento de dados de seus clientes finais. Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições do CitaChat.

1. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com:

• Os Termos e Condições do CitaChat.
• A Política Comercial do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc.
• Os Termos de Serviço da Plataforma Meta.
• A legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, comunicações eletrônicas e comércio no país de operação do Usuário.
• As boas práticas de comunicação comercial com consumidores.

2. Proibições

É estritamente proibido usar o CitaChat para:

2.1 Comunicações ilegais ou abusivas:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou comunicações sem consentimento prévio do destinatário conforme as políticas da Meta e a lei aplicável.
• Assediar ou intimidar destinatários de mensagens.
• Utilizar o Agente de IA para simular ser uma pessoa humana em contextos onde a lei exige divulgação de automatização.

2.2 Conteúdo proibido:

• Conteúdo ilegal, ofensivo, violento, discriminatório, difamatório ou que incite ao ódio.
• Material sexualmente explícito não autorizado por lei.
• Desinformação, notícias falsas ou conteúdo projetado para enganar os destinatários.

2.3 Bens e serviços proibidos pela Meta:

• Armas de fogo, munições ou modificações de armas.
• Substâncias controladas, drogas ilegais ou medicamentos sem prescrição.
• Tabaco, álcool ou vaporizadores (exceto com autorização específica da Meta e lei local).
• Serviços financeiros não regulados, esquemas piramidais ou de investimento não autorizados.
• Jogos de azar ou apostas não autorizados legalmente.
• Serviços de vigilância ou espionagem.
• Qualquer produto ou serviço incluído nas listas de conteúdo proibido da Meta Platforms Inc.

2.4 Atividades ilícitas:

• Atividades relacionadas ao terrorismo, crime organizado ou lavagem de dinheiro.
• Coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros através da Plataforma.
• Uso da Plataforma para acessar, extrair ou reutilizar dados de conversas de outros clientes do CitaChat.

2.5 Uso técnico abusivo:

• Uso abusivo que possa afetar a estabilidade, disponibilidade ou desempenho da Plataforma.
• Tentativas de engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado à infraestrutura do CitaChat.
• Manipulação do Agente de IA para gerar respostas fora das finalidades de atendimento comercial legítimo.

3. Obrigações de Consentimento — WhatsApp Business API

O uso do WhatsApp através do CitaChat requer que o Usuário cumpra os requisitos de consentimento da Meta Platforms Inc.:

• 3.1 O Usuário garante que todos os destinatários de mensagens enviadas através da Plataforma deram seu consentimento para receber comunicações da empresa do Usuário através do WhatsApp, conforme as políticas da Meta.
• 3.2 O Usuário implementará mecanismos para que os destinatários possam optar por não receber mais comunicações (opt-out) e respeitará tais solicitações imediatamente.
• 3.3 O Usuário não enviará mensagens de marketing ou comunicação comercial fora da janela de 24 horas de conversa ativa sem utilizar modelos (templates) aprovados pela Meta e conforme as políticas de tarifas da Meta.
• 3.4 O Usuário é responsável por obter e documentar o consentimento de seus clientes finais. O CitaChat não assume responsabilidade pelo descumprimento desta obrigação.

4. Habeas Data — Direitos dos Titulares

4.1 Declarações do Usuário

O Usuário declara que:

• Possui autorização expressa ou base legal suficiente para o tratamento de dados pessoais de seus clientes finais através da Plataforma.
• Informará adequadamente seus clientes sobre o uso de automatização e inteligência artificial no atendimento, conforme a legislação aplicável.
• Garante a seus clientes os direitos de acesso, retificação, supressão e oposição conforme a lei aplicável em sua jurisdição.

4.2 Direitos reconhecidos

Os titulares de dados pessoais tratados através do CitaChat têm direito a:

• Acesso: Conhecer quais dados pessoais seus estão sendo tratados.
• Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Supressão (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação de seus dados quando não exista base legal para sua conservação.
• Oposição: Opor-se ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, incluindo comunicações comerciais automatizadas.
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado, quando aplicável.
• Informação: Ser informado de forma clara sobre o uso de sistemas automatizados e inteligência artificial na interação.

4.3 Canal de exercício de direitos

Os titulares podem exercer seus direitos:

• Diretamente perante o Usuário (como Controlador do Tratamento), através dos canais de atendimento do negócio.
• Perante o CitaChat, como Operador do Tratamento, escrevendo para: soporte@citachat.co.

O CitaChat encaminhará as solicitações ao Usuário correspondente quando aplicável, e responderá diretamente quando o tratamento for de responsabilidade do CitaChat.

4.4 Marco legal aplicável

Esta seção cumpre com:

• Lei 1581 de 2012 (Colômbia) e Decreto 1377 de 2013.
• Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (México).
• Regulamento Geral de Proteção de Dados — GDPR (UE/EEE), aplicável pela natureza internacional do serviço.
• California Consumer Privacy Act — CCPA (EUA).

5. Medidas por Descumprimento

O CitaChat poderá, conforme a gravidade do descumprimento:

• Enviar uma advertência formal ao Usuário.
• Suspender temporariamente o acesso à Plataforma ou a funcionalidades específicas do WhatsApp.
• Cancelar definitivamente a conta e o contrato de serviço, sem direito a reembolso proporcional.
• Notificar o descumprimento à Meta Platforms Inc. quando exigido pelas condições do acordo de provedor.
• Exercer as ações legais correspondentes por danos causados ao CitaChat, a terceiros ou aos titulares de dados.

6. Relato de Abusos

Qualquer uso indevido da Plataforma, ou qualquer comunicação que o Usuário considere que viola esta Política, pode ser relatado para:

soporte@citachat.co

O CitaChat investigará os relatos recebidos e tomará as medidas correspondentes em um prazo razoável.

CitaChat LLC — soporte@citachat.co — citachat.co