HABEAS DATA
CitaChat LLC
Última atualização: 12 de abril de 2026
Esta Política estabelece as condições de uso aceitável da Plataforma CitaChat, os direitos dos titulares de dados pessoais (Habeas Data) e os compromissos do Usuário quanto ao tratamento de dados de seus clientes finais. Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições do CitaChat.
1. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com:
- Os Termos e Condições do CitaChat.
- A Política Comercial do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc.
- Os Termos de Serviço da Plataforma Meta.
- A legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, comunicações eletrônicas e comércio no país de operação do Usuário.
- As boas práticas de comunicação comercial com consumidores.
2. Proibições
É estritamente proibido usar o CitaChat para:
2.1 Comunicações ilegais ou abusivas:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou comunicações sem consentimento prévio do destinatário conforme as políticas da Meta e a lei aplicável.
- Assediar ou intimidar destinatários de mensagens.
- Utilizar o Agente de IA para simular ser uma pessoa humana em contextos onde a lei exige divulgação de automatização.
2.2 Conteúdo proibido:
- Conteúdo ilegal, ofensivo, violento, discriminatório, difamatório ou que incite ao ódio.
- Material sexualmente explícito não autorizado por lei.
- Desinformação, notícias falsas ou conteúdo projetado para enganar os destinatários.
2.3 Bens e serviços proibidos pela Meta:
- Armas de fogo, munições ou modificações de armas.
- Substâncias controladas, drogas ilegais ou medicamentos sem prescrição.
- Tabaco, álcool ou vaporizadores (exceto com autorização específica da Meta e lei local).
- Serviços financeiros não regulados, esquemas piramidais ou de investimento não autorizados.
- Jogos de azar ou apostas não autorizados legalmente.
- Serviços de vigilância ou espionagem.
- Qualquer produto ou serviço incluído nas listas de conteúdo proibido da Meta Platforms Inc.
2.4 Atividades ilícitas:
- Atividades relacionadas ao terrorismo, crime organizado ou lavagem de dinheiro.
- Coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros através da Plataforma.
- Uso da Plataforma para acessar, extrair ou reutilizar dados de conversas de outros clientes do CitaChat.
2.5 Uso técnico abusivo:
- Uso abusivo que possa afetar a estabilidade, disponibilidade ou desempenho da Plataforma.
- Tentativas de engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado à infraestrutura do CitaChat.
- Manipulação do Agente de IA para gerar respostas fora das finalidades de atendimento comercial legítimo.
3. Obrigações de Consentimento — WhatsApp Business API
O uso do WhatsApp através do CitaChat requer que o Usuário cumpra os requisitos de consentimento da Meta Platforms Inc.:
- 3.1 O Usuário garante que todos os destinatários de mensagens enviadas através da Plataforma deram seu consentimento para receber comunicações da empresa do Usuário através do WhatsApp, conforme as políticas da Meta.
- 3.2 O Usuário implementará mecanismos para que os destinatários possam optar por não receber mais comunicações (opt-out) e respeitará tais solicitações imediatamente.
- 3.3 O Usuário não enviará mensagens de marketing ou comunicação comercial fora da janela de 24 horas de conversa ativa sem utilizar modelos (templates) aprovados pela Meta e conforme as políticas de tarifas da Meta.
- 3.4 O Usuário é responsável por obter e documentar o consentimento de seus clientes finais. O CitaChat não assume responsabilidade pelo descumprimento desta obrigação.
4. Habeas Data — Direitos dos Titulares
4.1 Declarações do Usuário
O Usuário declara que:
- Possui autorização expressa ou base legal suficiente para o tratamento de dados pessoais de seus clientes finais através da Plataforma.
- Informará adequadamente seus clientes sobre o uso de automatização e inteligência artificial no atendimento, conforme a legislação aplicável.
- Garante a seus clientes os direitos de acesso, retificação, supressão e oposição conforme a lei aplicável em sua jurisdição.
4.2 Direitos reconhecidos
Os titulares de dados pessoais tratados através do CitaChat têm direito a:
- Acesso: Conhecer quais dados pessoais seus estão sendo tratados.
- Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Supressão (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação de seus dados quando não exista base legal para sua conservação.
- Oposição: Opor-se ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, incluindo comunicações comerciais automatizadas.
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado, quando aplicável.
- Informação: Ser informado de forma clara sobre o uso de sistemas automatizados e inteligência artificial na interação.
4.3 Canal de exercício de direitos
Os titulares podem exercer seus direitos:
- Diretamente perante o Usuário (como Controlador do Tratamento), através dos canais de atendimento do negócio.
- Perante o CitaChat, como Operador do Tratamento, escrevendo para: soporte@citachat.co.
O CitaChat encaminhará as solicitações ao Usuário correspondente quando aplicável, e responderá diretamente quando o tratamento for de responsabilidade do CitaChat.
4.4 Marco legal aplicável
Esta seção cumpre com:
- Lei 1581 de 2012 (Colômbia) e Decreto 1377 de 2013.
- Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (México).
- Regulamento Geral de Proteção de Dados — GDPR (UE/EEE), aplicável pela natureza internacional do serviço.
- California Consumer Privacy Act — CCPA (EUA).
5. Medidas por Descumprimento
O CitaChat poderá, conforme a gravidade do descumprimento:
- Enviar uma advertência formal ao Usuário.
- Suspender temporariamente o acesso à Plataforma ou a funcionalidades específicas do WhatsApp.
- Cancelar definitivamente a conta e o contrato de serviço, sem direito a reembolso proporcional.
- Notificar o descumprimento à Meta Platforms Inc. quando exigido pelas condições do acordo de provedor.
- Exercer as ações legais correspondentes por danos causados ao CitaChat, a terceiros ou aos titulares de dados.
6. Relato de Abusos
Qualquer uso indevido da Plataforma, ou qualquer comunicação que o Usuário considere que viola esta Política, pode ser relatado para:
O CitaChat investigará os relatos recebidos e tomará as medidas correspondentes em um prazo razoável.
CitaChat LLC — soporte@citachat.co — citachat.co