TERMOS DE SERVIÇO
CitaChat LLC

Estes Termos e Condições (os "Termos") regulam o acesso, registro e uso da plataforma tecnológica CitaChat (a "Plataforma" ou o "Serviço"), operada pela CitaChat LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, com sede em 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958 (doravante, "CitaChat", "nós" ou "nosso").

Ao acessar, registrar-se ou usar a Plataforma, você declara ter lido, entendido e aceitado de forma expressa e vinculativa estes Termos. Se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para obrigá-la legalmente.

1. NATUREZA DO SERVIÇO

O CitaChat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de uso empresarial (B2B) que permite às organizações gerenciar comunicações com seus clientes, automatizar conversas por meio de inteligência artificial própria, integrar canais de mensagens (incluindo WhatsApp Business API, Instagram e web widget) e administrar agendas, consultas e fluxos de atendimento comercial ou de serviço.

O CitaChat opera como provedor tecnológico verificado pela Meta Platforms Inc. para o uso da API do WhatsApp Business, e adere em todos os momentos às políticas de uso da Meta, incluindo a Política Comercial do WhatsApp e os Termos de Serviço da Plataforma Meta.

O CitaChat reserva-se o direito de modificar, atualizar, ampliar ou eliminar funcionalidades do Serviço a qualquer momento.

2. ELEGIBILIDADE E REGISTRO

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade e a empresas legalmente constituídas. O Usuário garante que:

• (a) possui capacidade legal para contratar;
• (b) as informações fornecidas durante o registro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• (c) utilizará a Plataforma de acordo com a lei aplicável, estes Termos e as políticas da Meta Platforms Inc.; e
• (d) possui as autorizações legais necessárias para tratar os dados pessoais de seus clientes finais através da Plataforma.

O CitaChat poderá rejeitar solicitações de registro, suspender ou cancelar contas quando considerar necessário para proteger a Plataforma, outros usuários ou por cumprimento normativo.

3. CONTA E SEGURANÇA

O Usuário é responsável por:

• (a) manter a confidencialidade de suas credenciais;
• (b) toda atividade realizada a partir de sua conta; e
• (c) notificar imediatamente qualquer uso não autorizado a soporte@citachat.co.

O CitaChat não será responsável por acessos indevidos derivados de negligência do Usuário.

4. USO ACEITÁVEL E CONFORMIDADE COM A META

O Usuário obriga-se a não utilizar a Plataforma para:

• (a) atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• (b) envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou campanhas que violem a Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• (c) infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• (d) transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou violento;
• (e) comercializar bens ou serviços proibidos pela Meta Platforms Inc. ou pela lei aplicável, incluindo sem limitação: armas, substâncias controladas, conteúdo adulto não permitido, serviços financeiros não autorizados;
• (f) coletar dados de usuários do WhatsApp de forma não autorizada ou contrária aos Termos de Serviço da Meta;
• (g) qualquer uso que possa comprometer a reputação ou a condição de provedor verificado do CitaChat perante a Meta Platforms Inc.

O descumprimento poderá dar ensejo à suspensão ou cancelamento imediato do Serviço, e à notificação à Meta Platforms Inc. quando aplicável.

5. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA PRÓPRIA

5.1 Capacidades de IA

A Plataforma inclui funcionalidades de inteligência artificial desenvolvidas e operadas pelo CitaChat, configuráveis pelo Usuário. O Usuário reconhece que:

• (a) a IA não é infalível e pode gerar respostas imprecisas;
• (b) deve supervisionar e validar as respostas antes de seu uso em contextos críticos;
• (c) é responsável pelo conteúdo carregado, configurações, prompts e bases de conhecimento;
• (d) o CitaChat não garante resultados comerciais, legais ou financeiros derivados do uso da IA.

5.2 Desenvolvimento de agente de IA próprio

O CitaChat tem como objetivo estratégico o desenvolvimento de um agente de vendas conversacional próprio ("o Agente"), treinado com dados de interação da Plataforma sob procedimentos de anonimização. O Usuário autoriza expressamente que o CitaChat utilize dados de interação anonimizados ou agregados para:

• Pesquisa e desenvolvimento de modelos de IA próprios.
• Melhoria da qualidade de resposta, precisão na qualificação de leads e efetividade de agendamento.
• Construção de inteligência vertical específica por setor (automotivo, saúde, imobiliário, etc.).

Esta autorização está sujeita às garantias descritas na Política de Privacidade §6 e no DPA §5. O Usuário pode se opor a esta finalidade sem afetar o acesso ao Serviço base.

5.3

O Serviço de IA é prestado "como está" e "conforme disponibilidade".

6. DADOS, ACESSO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO

6.1 Propriedade e uso de dados

Os dados carregados pelo Usuário e as interações geradas através da Plataforma são de propriedade do Usuário quanto ao seu conteúdo identificável. No entanto, o Usuário concede ao CitaChat uma licença ampla, não exclusiva e global para acessar, armazenar, processar, analisar e utilizar tais dados na medida necessária para:

• (a) prestar o Serviço;
• (b) melhorar, desenvolver e otimizar os modelos de IA próprios e funcionalidades da Plataforma, conforme §5.2 e a Política de Privacidade §6;
• (c) cumprir obrigações legais;
• (d) garantir segurança, auditoria, suporte e prevenção de fraudes.

6.2 Papel das partes

O Usuário atua como Controlador do Tratamento dos dados pessoais de seus clientes finais. O CitaChat atua como Operador do Tratamento, conforme a normativa aplicável em matéria de proteção de dados, e como Controlador quanto ao uso agregado/anonimizado para P&D.

6.3 Segurança

O CitaChat implementa medidas administrativas, técnicas e organizativas condizentes com padrões internacionais de segurança da informação. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente infalível.

6.4 Solicitações de autoridades

O CitaChat possui procedimentos internos para a revisão, documentação e eventual contestação de solicitações de acesso a dados por parte de autoridades públicas, conforme descrito na Política de Privacidade §12. O CitaChat notificará o Usuário sobre tais solicitações na medida em que a lei permitir.

7. SUBPROCESSADORES

O CitaChat poderá utilizar fornecedores tecnológicos e subprocessadores (incluindo serviços de nuvem, mensagens, análise e inteligência artificial), nacionais ou internacionais. O Usuário autoriza expressamente tal uso. O CitaChat continuará sendo responsável perante o Usuário conforme estes Termos e manterá uma lista atualizada de subprocessadores disponível mediante solicitação a soporte@citachat.co.

8. CONFORMIDADE COM A META PLATFORMS INC.

8.1 O Usuário reconhece que o uso do WhatsApp Business API através do CitaChat está sujeito aos Termos de Serviço da Plataforma Meta, à Política Comercial do WhatsApp e demais políticas aplicáveis da Meta Platforms Inc.

8.2 O Usuário é responsável por obter o consentimento adequado de seus clientes finais para receber comunicações através do WhatsApp conforme as políticas da Meta e a lei aplicável.

8.3 O CitaChat poderá suspender o acesso do Usuário às funcionalidades do WhatsApp se determinar que o Usuário está em violação das políticas da Meta, mesmo que o restante do Serviço permaneça ativo.

8.4 O CitaChat cooperará com a Meta Platforms Inc. em investigações sobre uso indevido da API, na medida exigida pelas condições do acordo BSP e a lei aplicável.

9. ASSINATURA, FATURAMENTO E SUSPENSÃO

O Serviço é prestado sob um esquema de assinatura mensal. O não pagamento pontual faculta ao CitaChat suspender ou cancelar o acesso ao Serviço, sem qualquer responsabilidade.

Os custos de terceiros (incluindo, quando aplicável, tarifas do WhatsApp Business API ou outros provedores) serão informados ao Usuário com antecedência.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, seu código, design, arquitetura, algoritmos, modelos de IA, marcas e desenvolvimentos são de propriedade exclusiva do CitaChat. Os modelos de IA desenvolvidos com dados agregados e anonimizados da Plataforma são de propriedade exclusiva do CitaChat. O Usuário recebe uma licença limitada, revogável, não transferível e não sublicenciável para usar o Serviço durante a vigência da assinatura.

11. CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a manter em sigilo toda informação não pública a que tenham acesso por ocasião do Serviço, salvo exigência legal. Em caso de exigência legal, aplicar-se-á o procedimento descrito na Política de Privacidade §12.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, o CitaChat não será responsável por:

• (a) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
• (b) interrupções do Serviço causadas por terceiros, incluindo a Meta Platforms Inc.;
• (c) decisões tomadas pelo Usuário com base em respostas da IA;
• (d) falhas de integrações externas;
• (e) suspensões do acesso ao WhatsApp Business API ordenadas pela Meta Platforms Inc. por conduta do Usuário.

A responsabilidade total do CitaChat não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos doze (12) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

13. INDENIZAÇÃO

O Usuário obriga-se a indenizar e isentar o CitaChat de qualquer reclamação decorrente de:

• (a) uso indevido da Plataforma;
• (b) violação da lei, direitos de terceiros ou políticas da Meta;
• (c) conteúdo carregado ou enviado por meio do Serviço;
• (d) descumprimento da obrigação de obter consentimento de seus clientes finais.

14. RESCISÃO

O CitaChat poderá rescindir o Serviço a qualquer momento por violação destes Termos, violação das políticas da Meta, ou por razões operacionais, legais ou de segurança. Ao finalizar, o acesso será revogado e os dados do Usuário poderão ser exportados em um período de 30 dias antes de sua eliminação.

15. MODIFICAÇÕES

O CitaChat poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão notificadas ao Usuário com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço constitui aceitação dos Termos modificados.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do referido Estado.

17. CONTATO

Para qualquer consulta jurídica ou suporte:

E-mail: soporte@citachat.co
Telefone: +57 311 635 4428
Endereço: 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958

Ao utilizar o CitaChat, você aceita integralmente estes Termos e Condições.

CitaChat LLC — soporte@citachat.co — citachat.co