TERMOS DE SERVIÇO
CitaChat

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso, registro e uso da plataforma tecnológica CitaChat (a “Plataforma” ou o “Serviço”), operada pela CitaChat LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, com sede em 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958 (doravante, “CitaChat”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar, registrar-se ou usar a Plataforma, você declara ter lido, entendido e aceitado de forma expressa e vinculativa estes Termos. Se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para obrigá-la legalmente.

1. NATUREZA DO SERVIÇO

O CitaChat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de uso empresarial (B2B) que permite às organizações gerenciar comunicações com seus clientes, automatizar conversas por meio de inteligência artificial, integrar canais de mensagens (incluindo o WhatsApp Business API) e administrar agendas, consultas e fluxos de atendimento comercial ou de serviço.

O CitaChat reserva-se o direito de modificar, atualizar, ampliar ou eliminar funcionalidades do Serviço a qualquer momento.

2. ELEGIBILIDADE E REGISTRO

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade e a empresas legalmente constituídas. O Usuário garante que:

• (a) possui capacidade legal para contratar;
• (b) as informações fornecidas durante o registro são verdadeiras, completas e atualizadas; e
• (c) utilizará a Plataforma de acordo com a lei aplicável e com estes Termos.

O CitaChat poderá rejeitar solicitações de registro, suspender ou cancelar contas quando considerar necessário para proteger a Plataforma, outros usuários ou por cumprimento normativo.

3. CONTA E SEGURANÇA

O Usuário é responsável por:

• (a) manter a confidencialidade de suas credenciais;
• (b) toda atividade realizada a partir de sua conta; e
• (c) notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O CitaChat não será responsável por acessos indevidos derivados de negligência do Usuário.

4. USO ACEITÁVEL

O Usuário obriga-se a não utilizar a Plataforma para:

• (a) atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• (b) envio de spam ou comunicações não solicitadas;
• (c) infringir direitos de terceiros;
• (d) transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou violento;
• (e) comercializar bens ou serviços proibidos ou regulados sem autorização legal.

O descumprimento poderá dar ensejo à suspensão ou cancelamento imediato do Serviço.

5. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma inclui funcionalidades de inteligência artificial configuráveis pelo Usuário. O Usuário reconhece que:

• (a) a IA não é infalível e pode gerar respostas imprecisas;
• (b) deve supervisionar e validar as respostas antes de seu uso;
• (c) é responsável pelo conteúdo carregado, configurações, prompts e bases de conhecimento;
• (d) o CitaChat não garante resultados comerciais, legais ou financeiros derivados do uso da IA.

O Serviço de IA é prestado “como está” e “conforme disponibilidade”.

6. DADOS, ACESSO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO

6.1 Propriedade e uso de datos

Os datos carregados pelo Usuário e as interações geradas através da Plataforma são de propriedade do Usuário. No entanto, o Usuário concede ao CitaChat uma licença ampla, não exclusiva e global para acessar, armazenar, processar, analisar e utilizar tais dados na medida necessária para:

• (a) prestar o Serviço;
• (b) melhorar, treinar e otimizar os modelos e funcionalidades da Plataforma;
• (c) cumprir obrigações legais;
• (d) garantir segurança, auditoria, suporte e prevenção de fraudes.

6.2 Papel das partes

O Usuário atua como Controlador do Tratamento dos datos pessoais. O CitaChat atua como Operador do Tratamento, conforme a normativa aplicável em matéria de proteção de datos.

6.3 Segurança

O CitaChat implementa medidas administrativas, técnicas e organizativas condizentes com padrões internacionais de segurança da informação. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente infalível.

7. SUBPROCESSADORES

O CitaChat poderá utilizar fornecedores tecnológicos e subprocessadores (incluindo serviços de nuvem, mensagens, análise e inteligência artificial), nacionais ou internacionais. O Usuário autoriza expressamente tal uso e reconhece que o CitaChat continuará sendo responsável perante o Usuário conforme estes Termos.

8. ASSINATURA, FATURAMENTO E SUSPENSÃO

O Serviço é prestado sob um esquema de assinatura mensal. O não pagamento pontual faculta ao CitaChat suspender ou cancelar o acesso ao Serviço, sem qualquer responsabilidade.

Os custos de terceiros (incluindo WhatsApp Business API ou outros provedores) serão assumidos pelo Usuário, salvo acordo expresso em contrário.

9. PROPIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, seu código, design, arquitetura, algoritmos, marcas e desenvolvimentos são de propriedade exclusiva do CitaChat. O Usuário recebe uma licença limitada, revogável, não transferível e não sublicenciável para usar o Serviço durante a vigência da assinatura.

10. CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a manter em sigilo toda informação não pública a que tenham acesso por ocasião do Serviço, salvo exigência legal.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, o CitaChat não será responsável por:

• (a) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
• (b) interrupções do Serviço causadas por terceiros;
• (c) decisões tomadas pelo Usuário com base em respostas da IA;
• (d) falhas de integrações externas.

A responsabilidade total do CitaChat não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos doze (12) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

12. INDENIZAÇÃO

O Usuário obriga-se a indenizar e isentar o CitaChat de qualquer reclamação decorrente de:

• (a) uso indevido da Plataforma;
• (b) violação da lei o de direitos de terceiros;
• (c) conteúdo carregado ou enviado por meio do Serviço.

13. RESCISÃO

O CitaChat poderá rescindir o Serviço a qualquer momento por violação destes Termos ou por razões operacionais, legais ou de segurança. Ao finalizar, o acesso será revogado e os datos poderão ser excluídos conforme as políticas internas.

14. MODIFICAÇÕES

O CitaChat poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações serão eficazes a partir de sua publicação na Plataforma.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do referido Estado.

16. CONTATO

Para qualquer consulta jurídica ou suporte:

E-mail: soportecitachat@gmail.com
Telefone: +57 311 635 4428
Endereço: 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958

Ao utilizar o CitaChat, você aceita integralmente estes Termos e Condições.